Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948. – Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Salvador, 10 de dezembro de 2023.
Por Fábio Costa Pinto *
Indígenas são assassinados, jornalistas e comunicadores são agredidos diariamente, ativistas e o povo pobre, nem se fala. Diante de tanto absurdo nos últimos anos, o desmonte a menos não satisfez, no governo malvado e genocida.
Observamos as instituições apodrecerem, hoje no governo da esperança, há esperança, vidas destruídas, em que a negação da verdade passava a ser palavra de ordem. Falar em Direitos Humanos, no Brasil, é tentar procurar ações que não existem.
Pode parecer paranoia, mas o que vem acontecendo remete ao passado da ditadura militar. Genocídio, assassinatos, discurso tóxico e malvado, a destruição é a palavra, e os direitos que se danem. Mas, a esperança será sempre a última a morre.
Um relatório da ONU alertou, ano passado, para o desmonte dos programas de proteção, sejam de defensores públicos, dos Direitos Humanos ou de simples programa de testemunhas, ou pessoas ameaçadas de alguma forma. Durante o Governo de Jair Bolsonaro, os órgãos de defesa e de proteção sofreram diminuição de orçamento, falta de compromisso e dedicação aos mecanismos de proteção aos ativistas ameaçados.
Esperamos do novo governo a reparação e compromissos sérios. Além de denunciar a violência, a ONU, chama a atenção para a importância dos programas de proteção, alertando que “os existentes no Brasil vivem falhas profundas”.
Olhem que absurdo, 20 estados brasileiros não possuem programa de proteção, segundo a ONU. Importante salientar que o programa de proteção depende da vontade política e dos projetos dos governos locais. Onde está a proteção do programa que leva o nome de proteção?
Criado em 2004, o Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos no Brasil (PPDDH), nasceu vinculado à então Secretaria Especial de Direitos Humanos, mas precisamos uma edição de uma lei federal que o institucionalize como política de Estado.
Segundo o site do governo, o programa “é o marco normativo nacional, integrado pelo Decreto n.º 6.044, de 12 de fevereiro de 2007, que aprovou a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos; pelo Decreto n.º 9.937, de 24 de julho de 2019, com redação modificada pelo Decreto n.º10.815, de 2021, que alterou a política para constituí-la como Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH)”.
Na Bahia, a comissão responsável por articular, junto aos órgãos competentes, as medidas de proteção, entre outras, aplicáveis, isolada ou cumulativamente, em benefício do Defensor dos Direitos Humanos, oferecer proteção policial; transporte seguro e adequado para a continuidade das atividades; adotar medidas visando a superação das causas que levaram o Defensor dos Direitos Humanos a ser incluído no PPDDH; além de preservar o sigilo da identidade, imagem e dados pessoais; e de prestar apoio psicológico, jurídico e de assistência social. Lindo não?
Mas foi incapaz de proteger e impedir o assassinato da quilombola, Mãe Bernadete e do seu filho Binho do quilombo. A Polícia Civil da Bahia informou em coletiva de imprensa no mês de setembro que o inquérito foi concluído e presos os assassinos. Outro filho de Mãe Bernadete, Jurandir Wellington Pacifico, contesta e acredita que existam outras pessoas envolvidas no assassinato.
O Quilombo Pitanga dos Palmares fica no município baiano de Simões Filho, localizado na Região Metropolitana de Salvador. Uma pergunta: Os grileiros, fazendeiros e políticos “tapa olho”, não serão investigados? – Quem mandou matar a Mãe Bernadete do Quilombo dos Palmares?
Para não cair no esquecimento: e os crimes cometidos contra os jornalistas e profissionais de imprensa na Bahia, em Salvador, Itabuna, Teixeira de Freitas, Eunápolis, Riachão do Jacuípe, Planaltina, etc. Quando teremos presos e julgados os culpados?
Não perdemos nosso papel de informar, proteger, criticar e sugerir soluções, o coletivo Inteligência Brasil Imprensa – IBI recebe diariamente denúncias de assédio moral, sexual, racismo, perseguição, ameaça, cerceamento do dever de informar, na tentativa de calar a Imprensa, comunicadores, jornalistas, radialistas e repórteres.
Perseguições, intimidações, provocações são constantes e em ambientes diversos, não sabemos quem vai atingir a integridade das pessoas de bem, dos trabalhadores, das mulheres, dos negros e dos pobres, deste país e da nossa Bahia.
Segundo a UNESCO, a defesa dos direitos humanos e as ações técnicas e políticas relacionadas a esse tema, têm mobilizado a mídia nacional e, consequentemente, elevado a consciência da sociedade brasileira sobre assuntos que são extremamente importantes para a promoção da cidadania e do respeito a esses direitos. Mesmo assim, apesar do trabalho considerável e inovador da promoção dos direitos humanos, o Brasil ainda possui desafios.
Em mensagem, o secretário-geral da ONU, António Guterres, reforça a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completa 75 anos; – para ele, o mundo está “perdendo o rumo” e se afundando em conflitos e desigualdades; porém, a declaração pode iluminar o caminho para valores capazes de resolver tensões e crises.
Será que teremos no Brasil avanços? Ou a proteção continuará sendo a divina?
*Fábio Costa Pinto, jornalista de profissão, membro do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Imprensa – ABI e da comissão de Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos. Representante da entidade no estado da Bahia.
