Rio de Janeiro — A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começou a analisar o Projeto de Lei Complementar nº 64/2026, que cria o Fundo Estadual de Assistência e Desenvolvimento Integral da Pessoa Neurodivergente (Funadin). A proposta visa garantir uma fonte de financiamento permanente para o custeio de programas de inclusão, educação, autonomia, trabalho e saúde voltados a esse público, cobrindo todas as etapas da vida, da infância à velhice.
A iniciativa é de autoria conjunta dos deputados Carla Machado (PSD), Luiz Paulo (PSD) e Vitor Junior (PDT). O texto abrange pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), transtornos do desenvolvimento intelectual, da aprendizagem, da linguagem e do movimento, além de outras condições correlatas. O projeto já iniciou sua tramitação formal no Parlamento fluminense e passará pela análise das comissões de Constituição e Justiça; Legislação Constitucional Complementar e Códigos; Pessoa com Deficiência; e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
Pela proposta do Funadin, os recursos arrecadados pelo fundo serão destinados à implantação e ampliação de centros de atendimento multiprofissional, serviços de apoio, centros-dia, moradias inclusivas e residências assistidas. Além disso, a verba servirá para financiar ações de diagnóstico e intervenção precoces, bem como o desenvolvimento e a aquisição de tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade e comunicação aumentativa e alternativa.
Conclusão
A criação do Funadin representa um avanço institucional crucial para consolidar as políticas de neurodiversidade como compromissos permanentes de Estado no Rio de Janeiro, e não apenas ações governamentais passageiras. Ao carimbar uma fonte de financiamento específica para essa população, o projeto ataca o principal gargalo das políticas públicas sociais: a falta de orçamento garantido. Se convertida em lei, a medida dará sustentabilidade financeira para transformar direitos previstos na legislação em estruturas reais de acolhimento, da infância à vida adulta. Por podcast edinhotaon Edno Mariano
